e 76, 162 do CC, além de divergência jurisprudencial. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 440. ;Data da Publicação - DJ 02. 0800. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando. num. 10 da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. Súmula 92-STJ. . O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. ISENÇÃO. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário IPTU. 7074. Parte de Súmula. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 638/SC (Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Súmula 167 O art. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 835 do Código Civil. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2 - Pressione o botão de Opções. 06. Súmula 479. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. Embora tratando de questão tributária diversa, a Segunda Turma do STJ, no REsp 1. • Superada. Súmulas. Súmula 532-STJ. Súmula 76-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 112/1990. 937, determinou o CANCELAMENTO. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. 66S-MG REsp 3. Súmula 177. 2. 6. STJ. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 213/1991, art. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). 1. Vicente Leal, j. COMPROVAÇÃO. A Primeira Seção do STJ, em harmonia com as decisões recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes públicos e. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. NUM,EMEN,INDE. 07. Resp n. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. NUM,EMEN,INDE. Operador padrão. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 76 do STJ A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA. 27-D da Lei 6. 850. SÚMULA 76 TRF4. 002-MG (3ª S, 20. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 8. Segundo o comando expresso na Súmula n. 385/76) Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. pdf. 1993 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. 347/85. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 906. quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR). 12, 943, I, 948, 1. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 1. CONTRATOS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Súmula 239-STJ: O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Precedentes: (*)REsp 1. Súmula 646. ). Por outro lado, esbarra na vedação da Súmula n. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. ARTIGO 85 CPC. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula 469 CANCELADA. 470. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. do STJ, 6. Jurisprudência do STJ. NUM,EMEN,INDE. 49795) Súmula 178. Súmula 659. 61-stj. 347/85. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. 775) Súmula 70. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 76 e 1. . 347/85 ; Lei 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 1. Flyers Down Katy St. 347/85. (Súmula n. STJ. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 1. A. Maria Cristina Petcov . Quando o acórdão promove substancial alteração na. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Versão em PDF. . A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. NUM,EMEN,INDE. 580/SP, Rel. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Súmula 126. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Art. 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. 1995) Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. 1 súmula encontrada com: "365". 27-D da Lei 6. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. Súmula 76-STJ. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 850. SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 7º, IX, da Lei 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. Lei n. • Enunciado 95 da I Jornada de Direito Civil: O direito à adjudicação compulsória (art. 6769. DIREITO DO CONSUMIDOR. ). 2º, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Uso indevido de informação privilegiada (art. Uso indevido de informação privilegiada (art. NUM,EMEN,INDE. A. 137/90. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. 906. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. scon. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM. Maria Cristina Petcov . 111, STJ. Súmula 69. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. CPP, arts. 347/85. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para se inscrever, basta clicar em. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7 STJ comentada. 107) Súmula 237. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. num. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 102-STJ. 304 e 308. 58/1937, art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. 4192. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 85-STJ. 6. Súmula 231. Súmula 507. JUROS DE MORA. 10 da Lei 7. Atalho à tela inicial'. Dossiê. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )SÚMULA 470 (SÚMULA CANCELADA) DIREITO CIVIL - DPVAT Enunciado: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 6. Referências: CF/1988, arts. 182/STJ. 10 da Lei 7. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. SÚMULA 501 STJ “É cabível a aplicação retroativa da Lei 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. SÚMULA N. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira o julgamento do Tema 1. Súmulas. 802/89 ; Crime do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula 236. LEGJUR 103. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 49795) Súmula 178. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Uso indevido de informação privilegiada (art. do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Versão em PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 05. 125-126). 1. Carlos Felippe/STJ. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA N. Súmula 465. 5º do DL n. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 10 da Lei 7. 04/06/2005. Pesquisa. Doc. 046, § 1º. 347/85. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ISENÇÃO. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SÚMULA 76 TRF4. 368/76. 1. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. 001/SC e 1. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )Súmulas. deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 21940. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 835 do Código Civil. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 3 . 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 02. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Nº 151 STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Súmula 662 do STJ. 05. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010 )EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )Súmulas. 69, I, e 70. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 61-stj. Nº 122 STJ. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmula 630-STJ. Súmulas. STJ - Súmula | Enunciado – 162. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 802/89 ; Crime do art. Súmula 46-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. A jurisprudência desta Eg. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. to 1. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1 súmula encontrada com: (623. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 1 súmula encontrada com: (376. 08. Súmula 566. . 12, 943, I, 948, 1. Súmulas em PDF. NUM,EMEN,INDE. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Luiz Henrique Volpe Camargo. Súmula 95. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. Agravo em recurso especial. 347/85. 12. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 10. 37 Precedentes:. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. ª Turma, rel. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 118. Judiciário. Súmulas. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3201, DJ 17/03/1992, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Judiciário. Precedentes: REsp 1. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. ). CORREÇÃO MONETÁRIA. 555. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 167 O art. 457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. A. 27-D da Lei 6. 618 do Supremo Tribunal Federal. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 662. 522-SP, DJ 18. 906. Súmula 503. 623/SP e 1. 6478) Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA N. BR DFSTJ Sum35. Uso indevido de informação privilegiada (art. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) advocatícios. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. Súmula 656. 1. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. 76, §§ 1º e 2º. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 PG. Súmula 90-STJ. 835 do Código Civil. Admissibilidade. pdf 200404010486415. 12. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. STJ - Súmula | Enunciado – 147. Súmula 615. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A Lei nº 11. 347/85. 08. STJ. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. SÚMULA N. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. Decreto-Lei n. 05. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 7949. Data da Publicação - DJ 03. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. Súmula 247-STJ. num. Aqui não se trata de aplicar-se o regime do Decreto-lei 58. incidÊncia do enunciado n. • Importante. stj. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr.